A proibição da venda de bebidas na rua, a partir das 01:00, no Bairro Alto, Bica, Cais do Sodré e Santos é outra proposta.

“Temos recebido várias queixas, tanto de residentes como de freguesias, nomeadamente sobre ruído, insegurança e alguns crimes, que têm a ver com a atividade noturna”, disse o vereador da Economia, Diogo Moura (CDS-PP).

Em declarações à Lusa, explicou que a existência de “um conflito permanente, muitas vezes em certas áreas críticas da cidade”, entre o ruído gerado pela atividade noturna e o direito dos residentes ao descanso, motiva a alteração do Regulamento do Horário Comercial. Operação de estabelecimentos públicos de venda e prestação de serviços no Município de Lisboa

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“Entendemos que é hora de fazer alterações a este regulamento, portanto trazemos inúmeras mudanças a este regulamento”, disse Diogo Moura, observando que o atual data de 2016 e não sofreu alterações até o momento, apesar da dinâmica da atividade econômica na cidade de Lisboa, particularmente durante a noite, “mudando completamente” levando a “mais reclamações”.

Entre as mudanças nos regulamentos municipais, que se aplicam a todo o território da cidade, o prefeito destacou a proposta de que “todos os estabelecimentos de até 100 metros quadrados [m²] e que vendem bebidas alcoólicas sejam tratados como lojas de conveniência, portanto terão que fechar às 22:00”.

Também está previsto que em estabelecimentos com mais de 100 m² considerados “problemáticos em termos de consumo ou compra de álcool”, o conselho possa decidir, “por ordem, proibir a venda de bebidas alcoólicas”.

Outras mudanças propostas incluem a obrigação de os estabelecimentos também terem limitadores de som nas televisões e nos terraços com amplificação de som, incluindo música de fundo, e a existência de horários de funcionamento diferentes entre o terraço e o estabelecimento.

“Não faz sentido sancionar todo o negócio quando o foco está apenas na esplanada, por isso vamos definir um horário diferente para as esplanadas até às 24:00”, indicou Diogo Moura, notando que, neste momento, quando a autarquia restringe os horários devido a reclamações de ruído, é para todo o espaço.

Além da alteração dos regulamentos, a câmara quer avançar com uma medida prevista na regulamentação atual, que surgiu a pedido da Junta de Freguesia da Misericórdia, sob a presidência de Carla Madeira (PS), e que visa proibir a venda de bebidas na rua, a partir das 01:00, para todos os estabelecimentos localizados no Bairro Alto, Bica, Cais do Sodré e Santos.

“Hoje em dia temos uma enorme multidão de pessoas nesta área da cidade, na rua, o que tem causado alguns problemas, não só de insegurança, mas também de aglomeração e ruído, especialmente na zona do Cais do Sodré”.

Outra das propostas endossadas pelo vereador Diogo Moura é para a Rua de São Paulo e artérias adjacentes, “que é a área onde há o maior índice de reclamações, de vários níveis” para que os estabelecimentos possam provar que atendem aos requisitos para realizar a atividade, demonstração de que o uso do prédio ou fração é compatível com a atividade e, quando aplicável, apresentação de uma licença de instalações.

Se o operador do estabelecimento localizado nesta área não solicitar uma extensão do horário de funcionamento, no final do período de seis meses a partir da entrada em vigor da proposta, “o horário de funcionamento é às 23h, todos os dias da semana”.

As três propostas, que são independentes uma da outra, serão discutidas na quarta-feira em uma reunião privada do executivo municipal e, se aprovadas, serão sujeitas a consulta pública.