Num aviso datado de 7 deste mês e consultado pela agência Lusa, este conselho anuncia a entrada em vigor da medida e a justifica porque houve “situações de alegadas declarações falsas ou permanência efetiva no país que são algo duvidosas”.

Esta decisão do executivo do conselho, diz o documento, teve em conta “preocupações fundadas de que a legalização em massa de imigrantes ilegais pudesse ser institucionalizada através de conselhos de freguesia”.

Contactado pela Lusa, o presidente da Junta de Freguesia de Alcáçovas, Frederico Carvalho, destacou que a autarquia pretende “prevenir situações que possam ser entendidas como duvidosas e, em alguns aspetos, possivelmente como fraudulentas”.

“O executivo entende que a emissão de certificados de residência para cidadãos estrangeiros não deve passar por freguesias, mas por meio de um órgão dentro da administração central do Estado que possa supervisionar os requerentes”, defendeu.

Em Alcáçovas, apontou, desde o início deste ano existe “uma demanda anormal e incomum” de certificados de residência de cidadãos estrangeiros que não residem nem trabalham nesta freguesia alentejana.

Frederico Carvalho indicou que imigrantes, especialmente dos Países Africanos de Língua Portuguesa (PALOP), se aproximaram do conselho com pedidos de certificado de residência e que alguns o fazem “logo após chegarem ao país”.

“Temos medo de que estejam usando algumas pessoas experientes para vir a Portugal, não para fins profissionais ou de trabalho, mas com a intenção de ter proteção social e isso pode constituir fraude ou fraude contra o Estado português”, considerou.

Nesse sentido, disse o autarca, a Junta de Freguesia de Alcáçovas já encaminhou às autoridades casos considerados suspeitos, como o de um imigrante que solicitou um certificado de residência para os fins específicos de um cartão de saúde.

Agora, a junta de freguesia exige uma autorização de residência válida (aluguel ou compra de uma casa) para emitir um certificado de residência para cidadãos de fora da UE, além das duas testemunhas residentes na paróquia.

Uma decisão idêntica foi tomada pela Junta de Freguesia de Arroios, em Lisboa, que já provocou a indignação do Governo socialista, de vários partidos políticos e associações que apoiam os migrantes.

A vice-ministra dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, repudiou a decisão, considerando que ela limita os direitos dos cidadãos imigrantes.

“É da responsabilidade das autoridades locais, nomeadamente das câmaras municipais, monitorizar o número de pessoas que vivem em casas e as condições em que vivem, mas não devem exceder esses poderes, nomeadamente exigindo autorizações de residência para obter um certificado de residência”.