“Tendo presente a situação extremamente urgente de regularizar muitos milhares de processos pendentes de autorização de residência, o Presidente da República promulgou um diploma específico que, respeitando as situações existentes até à data, evita sobrecarregar os processos de regularização em curso com novas manifestações de interesse, admitidas na legislação anterior”, lê-se numa nota publicada no site da Presidência.

O Governo anunciou o fim do regime excecional que permitia a um estrangeiro entrar em Portugal, para só depois solicitar uma autorização de residência e anunciou a criação de uma estrutura de missão para regularizar processos pendentes, estimada em 400 mil.

O Plano de Ação para a Migração, aprovado pelo Conselho de Ministros, afirma o “fim do regime excecional que agora permite a entrada sem regras, extinguindo o procedimento designado para manifestações de interesse”, considerado uma “porta aberta e fonte de grande parte das pendências”.

A partir de agora, não será mais possível a um estrangeiro com visto de turista regularizar seu status em Portugal, exigindo um contrato de trabalho ou outra solução previamente tratada na rede consular portuguesa.

Na nota publicada três horas após o anúncio do primeiro-ministro, a Presidência informou que o chefe de Estado “promulgou o diploma do Governo que altera a Lei nº 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, que estabelece as condições e procedimentos de entrada, permanência, saída e remoção de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residentes de longa duração”.


Mais recursos

O plano também inclui “fortalecer a capacidade de resposta e processamento dos postos consulares identificados como prioritários”, com o reforço de 45 elementos em 15 países, uma lista que inclui todos os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

A revogação dos artigos 88 e 89 da Lei de Estrangeiros, que permitiam a legalização de turistas estrangeiros em Portugal, será seguida por uma “revisão da lei [geral] no parlamento” nos próximos meses.

No entanto, todas as solicitações já enviadas serão processadas, desde que “tenham sido instruídas corretamente” ou tenham “mais de um ano de descontos previdenciários”.

O plano aprovado inclui a criação de uma “estrutura de missão, com recursos humanos, materiais e financeiros adicionais, possibilitada por medidas extraordinárias de contratação, que integra funcionários da AIMA, inspetores do antigo SEF [Serviço de Estrangeiros e Fronteiras] e outros profissionais para recrutar”.

Entre as 41 medidas previstas no plano, está também a transformação do atual visto de mobilidade para imigrantes da CPLP em um visto comunitário (Shengen), que permite a circulação pela União Europeia, e a criação de uma Unidade de Estrangeiros e Fronteiras (UEF) na PSP para monitorar a presença de imigrantes e criar centros de atendimento de emergência.