Solicitações de comprovante de renda para visitar um imóvel para alugar

Esses documentos são solicitados por agentes imobiliários que afirmam estar garantindo o cumprimento dos contratos de aluguel com os proprietários.

No entanto, os consumidores relatam que essa demanda é feita antes mesmo de eles terem assinado qualquer contrato de locação, sem que haja qualquer relação contratual estabelecida entre eles e a imobiliária.

Em 2018, foi publicado um projeto de lei aprovando o modelo de contrato de mediação imobiliária com cláusulas contratuais gerais, que incluem a identificação do negócio, a identificação da propriedade, os ônus e encargos, o regime de contratação, o pagamento, a obtenção dos documentos necessários para a realização do negócio, garantias da atividade de mediação, o prazo do contrato e o dever de colaboração e obrigações da segunda parte.

Ainda de acordo com este decreto, o futuro inquilino deve cooperar com o agente no fornecimento de todas as informações úteis. No entanto, a DECO não concorda que documentos como declarações fiscais e folhas de pagamento possam ser solicitados sem violar os princípios estabelecidos no Regulamento Geral de Proteção de Dados (

Todos os dados coletados devem ser adequados, relevantes e limitados ao necessário, além de serem usados para fins específicos, explícitos e legítimos, e não podem ser processados posteriormente de forma incompatível com esses propósitos.

Pagamentos antecipados de aluguel

Há cada vez mais reclamações, bem como preocupações e dúvidas relacionadas ao pagamento antecipado do aluguel e aos valores dos depósitos de segurança.

A Lei do Orçamento do Estado de 2023, que introduziu uma alteração ao Código Civil, estabelece novos regimes para estas duas matérias. Assim, se houver um contrato por escrito, o aluguel poderá ser pago antecipadamente por um período não superior a dois meses, e o locador só poderá solicitar ao inquilino um depósito de no máximo dois

DECO é contra o pedido de dinheiro do futuro inquilino para visitar um imóvel, pois não está incluído neste regime, nem tem um quadro legal atual. A associação defende que soluções legais devem ser desenvolvidas para esse tipo de assunto

Se você está procurando uma casa e tem perguntas como essas, entre em contato com a DECO. Envie sua reclamação para a DECO via whatsapp +351 966 449 110 ou via formulário de contato e ajude a DECO a reportar às autoridades competentes a

Paula Martins is a fully qualified journalist, who finds writing a means of self-expression. She studied Journalism and Communication at University of Coimbra and recently Law in the Algarve. Press card: 8252

Paula Martins