Esta é uma das 60 medidas do pacote que o Governo apresentou para acelerar a economia portuguesa, embora seja também a transposição de uma diretiva da União Europeia (UE) sobre um nível mínimo de tributação sobre os lucros de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais.

Portugal estava atrasado no cumprimento da transposição da diretiva, e a Comissão Europeia abriu um processo de infração.

Como sinalizou o ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, a transposição “deveria ter sido feita até o final de 2022, já está um ano e meio atrasada”.

Assim, o Governo está “fazendo algo que o Estado português já deveria ter feito e impondo que as multinacionais paguem o valor mínimo justo de seus impostos”, acrescentou.

Em causa está a lei comunitária que entrou em vigor em 1º de janeiro para introduzir uma taxa mínima efetiva de imposto de 15% para grandes empresas ativas nos estados membros da UE, abrangendo multinacionais e grandes grupos nacionais com maiores receitas financeiras combinadas de até 750 milhões de euros por ano.

A diretiva comunitária seguiu o acordo global alcançado pelo G20 e pela OCDE e visa criar “maior equidade e estabilidade no cenário tributário na UE e no mundo, limitando a corrida ao fundo das alíquotas de imposto corporativo e reduzindo o incentivo para que as empresas transfiram lucros para jurisdições com impostos baixos”, conforme sinalizado pela Comissão Europeia após a aprovação.