Em resposta à agência Lusa, o município do Porto esclareceu que o contrato "foi aprovado" pelo Tribunal de Contas a 18 de outubro e que a sua execução teve início no dia seguinte.

O contrato prevê uma fase de execução da empreitada e instalação da rede de comunicações, bem como a instalação de elementos de suporte, câmaras de vídeo e servidores de apoio.

"Os equipamentos serão instalados por um período contratual máximo de 180 dias", acrescenta a autarquia.

O contrato para a instalação de mais 117 câmaras de videovigilância no Porto entrou em vigor quatro dias depois de o Ministério da Administração Interna (MAI) ter autorizado o município a avançar com a expansão do sistema, num despacho publicado em Diário da República.

O despacho, datado de 15 de outubro, era a "única coisa que faltava" para instalar mais 117 câmaras nas zonas ocidental e oriental do Porto, segundo o presidente da Câmara, que chegou a levantar a hipótese de retirar a verba para a videovigilância do orçamento para 2025, caso a resolução não fosse assinada.

O orçamento para o próximo ano determina uma verba de 25,9 milhões de euros para a área da mobilidade, nomeadamente para o fornecimento, instalação e manutenção do sistema de videovigilância.

A autorização para a expansão do sistema exige o cumprimento de várias condições, algumas das quais já tinham sido destacadas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) nos dois pareceres que emitiu sobre o assunto.

As 117 câmaras, a instalar em ruas da zona da Asprela, Campanhã, Estádio do Dragão, Pasteleira e Diogo Botelho, vão juntar-se às 79 câmaras que entraram em funcionamento a 22 de junho de 2023 no centro da cidade e que já permitiram preservar imagens relativas a 910 processos-crime.

O concurso público, lançado a 24 de julho de 2023 pela câmara para a aquisição e manutenção de videovigilância ao abrigo do protocolo de colaboração entre o município e a PSP, foi adjudicado em dezembro à Soltráfego por 1,9 milhões de euros.