Na sua página oficial na Internet, o Ministério Público refere que os arguidos, no âmbito da sua atividade profissional, aproveitaram as vulnerabilidades do mecanismo de regularização de imigrantes ilegais, nomeadamente o facto de os cidadãos brasileiros estarem isentos da necessidade de visto para entrar no país e de a manifestação de interesse ter de ser efectuada 180 dias depois em Portugal. Os advogados são depois acusados de terem montado um plano de regularização de estrangeiros de diferentes nacionalidades (indianos, paquistaneses, marroquinos, argelinos e filipinos) que passava pela inserção de manifestações de interesse no portal SAPA desses cidadãos, declarando falsamente que tinham nacionalidade brasileira.

"Através destas condutas, os arguidos conseguiram contornar a obrigatoriedade de os cidadãos especificarem o respetivo visto para entrada em território nacional ou no espaço Schengen, permitindo-lhes permanecer irregularmente em Portugal, obstruindo o procedimento do (extinto) Serviço de Estrangeiros e Fronteiras quanto ao seu afastamento coercivo do território nacional e o parecer negativo automático do (extinto) SEF".

Nesta sequência, entre outubro de 2007 e outubro de 2018, os arguidos preencheram pelo menos 44 manifestações de interesse, declarando falsamente que os cidadãos tinham nacionalidade brasileira e que tinham entrado e permanecido em Portugal durante pelo menos 180 dias, refere o Ministério Público.

Os advogados preencheram estas declarações por valores a partir de 50 euros, sublinhou.

O MP considerou que, com esta prática, os suspeitos terão obtido 8.800 euros.