No final de um Conselho de Ministros extraordinário, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, anunciou que o executivo colocaria fim ao arrendamento coercivo previsto no programa Mais Habitação, do anterior Governo socialista, que já tinha anunciado a intenção de revogar.

“Este é um novo regime, no qual a iniciativa de base local permite acelerar, identificar e disponibilizar, após a recuperação, seja para habitação ou para outros fins públicos relevantes, tantas centenas de propriedades públicas no Estado que estão atualmente ociosas, enquanto há tantas pessoas sem casas ou casas que são muito caras”, disse o ministro.

Leitão Amaro revelou que caberia aos municípios “voluntariamente”, sozinhos ou com promotores privados, identificar imóveis públicos vagos ou subutilizados e depois apresentar ao Estado, nomeadamente através da Estamo, um projeto de uso “para um propósito público que se enquadre nas responsabilidades do município e possa ser concretizado pelas pessoas”.

O governante destacou que esse “caminho verde” para as autoridades locais é voluntário e cada projeto desenhado “deve estar dentro das responsabilidades” do município e ser direcionado para um propósito público.

“Portanto, se quisermos antecipar a pergunta, ela não é adequada para especulação imobiliária ou para criar moradias de luxo, porque esse claramente não é um destino que se enquadre nas responsabilidades dos municípios”, destacou.

Se a gestão das propriedades propostas recair sobre a Estamo, ela só poderá se opor se o projeto apresentado pelo município não atender ao interesse público ou se já houver um projeto público iminente para essa propriedade.

O novo regime, uma iniciativa de base local, permite acelerar o uso de milhares de propriedades públicas no Estado que atualmente não são utilizadas para habitação pública ou outros projetos, acrescentou.

“A habitação acessível será naturalmente preferida e o principal desses usos pretendidos, financiado com os recursos do próprio projeto. Isso não elimina nem um pouco a responsabilidade do Estado de injetar propriedades públicas no mercado, nem de resolver uma crise habitacional que piorou por anos seguida por políticas erradas ou não implementadas

”, destacou.