Das várias medidas que vão a discussão, estas são algumas das mais importantes:

Conversão de imóveis comerciais em habitação

Prevê-se a possibilidade de transformar automaticamente o uso de imóveis comerciais ou de serviços em imóveis habitacionais, eliminando a necessidade de revisão de planos de ordenamento do território ou de licenças de habitação, desde que os custos sejam controlados.

Terrenos ou edifícios disponibilizados a cooperativas de habitação

O Governo prevê ainda a disponibilização de terrenos ou edifícios públicos a cooperativas de habitação para construção ou reconversão em habitação para arrendamento a preços acessíveis.

Licenciamento simplificado

Os projetos de arquitetura passarão a ser licenciados apenas com base no termo de responsabilidade dos projetistas e as entidades públicas serão penalizadas em caso de atraso na emissão de pareceres.

250 milhões de euros para habitação a preços acessíveis

O programa prevê a aprovação de uma linha de crédito, com garantia mútua e bonificação da taxa de juro, para projetos de habitação a preços acessíveis, nomeadamente construção ou reabilitação e para aquisição do imóvel, devendo este ser colocado no mercado de arrendamento.

As habitações promovidas com recurso a este apoio são afetas ao arrendamento acessível por um período mínimo de 25 anos, podendo um período superior ser fixado no contrato de arrendamento, findo o qual os municípios e o IHRU têm direito de preferência na aquisição das mesmas.

As entidades que podem concorrer a esta medida são as cooperativas, as sociedades comerciais de construção civil, os municípios e as instituições de solidariedade social ou outras instituições de solidariedade social.