A resolução do Conselho de Ministros publicada cria a Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes na Agência para a Integração, Migração e Asilo(AIMA) e autoriza o recrutamento das duas equipas de missão com um máximo de 100 especialistas, 150 assistentes técnicos e 50 assistentes operacionais.

O diploma prevê que a estrutura termine as suas funções a 2 de junho de 2025.

No diploma, o Governo destaca os desafios que o país enfrenta em matéria de imigração, como a grande acumulação de processos de regularização e a incapacidade de resposta dos serviços, situação que diz colocar um grave problema ao nível da dignidade dos imigrantes que procuram Portugal, deixando-os numa situação de desproteção legal e vulnerabilidade social.

Foi esta inoperância das instituições responsáveis pela concessão de documentação a cidadãos estrangeiros que contribuiu para que existam atualmente cerca de 400 mil processos de regularização em território nacional pendentes de análise.

A AIMA tem sido alvo de queixas de trabalhadores precários que dizem ter funções permanentes na organização, queixas que receberam a solidariedade dos sindicatos da AIMA, segundo declarações à Lusa há duas semanas.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores da AIMA, Artur Girão, pediu que a situação dos mediadores culturais que têm estado em condições precárias de trabalho seja analisada caso a caso, enquanto Manuela Niza, do recém-fundado Sindicato dos Técnicos de Migração (STM), pediu uma resposta da tutela para o problema.

A resolução estabelece que os novos 300 trabalhadores a contratar para apoiar a AIMA serão recrutados através de protocolos com entidades públicas ou privadas, através de quatro modalidades contratuais; mobilidade, contrato de trabalho a termo certo ou incerto, cedência de interesse público ou contrato de prestação de serviços.