Em declarações escritas à Lusa, a secretária de Estado da Habitação diz que o que está previsto na proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), entregue na quinta-feira na Assembleia da República, "é garantir um tratamento justo tanto para os inquilinos como para os senhorios".

Segundo Patrícia Gonçalves Costa, esta garantia é feita "assegurando a eficácia do mecanismo de indemnização aos senhorios".

O Governo acrescenta ainda que pretende "garantir um tratamento justo para ambas as partes - inquilinos e senhorios -, criando condições para que os imóveis se mantenham em bom estado e proporcionem uma melhor qualidade de vida aos inquilinos".

No relatório do OE2025, o Governo assume a intenção de fazer propostas de "ajustamento" à legislação relativa ao arrendamento, nomeadamente para "corrigir as distorções criadas nos últimos anos".

Em concreto, compromete-se a tomar "as medidas necessárias para concluir os processos de transição dos contratos de arrendamento habitacional anteriores a 1990, de forma a repor a justiça".

Os contratos de arrendamento em causa estão congelados há mais de uma década, tendo o anterior governo socialista decidido suspender a sua transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), a lei que regula o sector do arrendamento e que entrou em vigor em 2012.

Atualmente, esta transição está suspensa desde que os inquilinos cumpram um de três requisitos: ter idade igual ou superior a 65 anos; ter incapacidade comprovada igual ou superior a 60%; ou ter um rendimento anual bruto corrigido inferior a cinco vezes o salário mínimo nacional (820 euros), o que em 2024 corresponde a um total de 57.400 euros.

Vários órgãos de informação e associações de proprietários leram no relatório da proposta do OE2025 a intenção de descongelar as rendas antigas, o que obrigou o Governo a esclarecer que tal não acontecerá.

O Governo entregou na quinta-feira ao parlamento a proposta de Orçamento do Estado para 2025, que prevê que a economia cresça 1,8% em 2024 e 2,1% em 2025 e um excedente de 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) este ano e 0,3% no próximo.

A viabilidade na generalidade, cuja votação terá lugar no dia 31, não está assegurada. Se a proposta for viabilizada, com a abstenção do PS ou, em alternativa, com os votos favoráveis do Chega, será depois apreciada na especialidade, entre 22 e 29 de novembro, estando a votação final global agendada para 29 de novembro.