"No âmbito da segurança rodoviária, o Governo promoverá alterações legislativas sobre a condução sob o efeito de substâncias psicotrópicas e iniciará a revisão do Código da Estrada", refere a proposta.

O documento refere ainda que é intenção do executivo "aumentar a interoperabilidade dos sistemas de gestão de infracções de trânsito, reforçar os mecanismos de automatização e prosseguir com a desmaterialização dos procedimentos administrativos, melhorando assim a sua eficiência e eficácia".