“No âmbito da segurança rodoviária, o Governo promoverá mudanças legislativas sobre a condução sob influência de substâncias psicotrópicas e iniciará a revisão do Código de Trânsito”, diz a proposta.

O documento afirma ainda que é intenção do executivo “aumentar a interoperabilidade dos sistemas de gestão de infrações de trânsito, fortalecer os mecanismos de automação e continuar com a desmaterialização dos procedimentos administrativos, melhorando assim a sua eficiência e eficácia”.