O valor previsto de 100 milhões de euros representa uma quebra de 19,48% face ao estimado para este ano no Orçamento do Estado para 2024 (OE2024).

No total, o Ministério das Finanças espera arrecadar globalmente 325,3 milhões de euros com coimas e outras sanções. Esta receita prevista, para além das coimas previstas no Código da Estrada, inclui 149,7 milhões de euros em multas e penalidades por infrações, a que se juntam 36,3 milhões de euros em juros de mora e 22 milhões de euros em multas e penalidades diversas.

Ao mesmo tempo, prevê que entrem nos cofres públicos mais 3,2 mil milhões de euros em taxas, incluindo custas judiciais (240 milhões de euros), taxas de registo predial (175,3 milhões de euros) e taxas de registo comercial (107,4 milhões de euros).

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