A plataforma informática de registro predial, que é exigida por lei e deveria entrar em vigor em novembro, mas ainda não está funcionando, está atrasando o negócio de compra e venda de propriedades — em sete municípios do país: Loulé, Oliveira do Hospital, Paredes, Penafiel, São Brás de Alportel, Seia e Tavira.

Notários alertam que existem milhares de transações em risco e o Governo está atento à situação.

De acordo com o Jornal de Negócios, o fato de a plataforma ainda não estar funcionando significa que um conjunto de requisitos legais não pode ser atendido, impossibilitando o registro, condição essencial para que uma transação jurídica tenha validade jurídica.

Citada pela publicação, a Ordem dos Notários (ON) diz ter recebido “inúmeras reclamações” e já apelou ao Governo para resolver o problema, nomeadamente suspendendo as novas regras até que a questão técnica seja resolvida, mas até agora não obteve resposta.

Uma fonte oficial do Ministério da Coesão Territorial (MCT) assegurou, no entanto, que “todos os esforços estão sendo feitos para superar tais restrições no menor tempo possível” e que o fará com efeitos retroativos, “a fim de evitar qualquer dano aos afetados”.

Em causa, segundo o jornal, está o novo regime jurídico do registro predial, que estabeleceu o Sistema Nacional de Informação Cadastral (SNIC) e a carta cadastral e que prevê a criação de uma plataforma informática para apoiar o SNIC. Essa plataforma está “em testes e ainda não está disponível”, sem prazo para que ela se torne operacional. O que está acontecendo é que os notários continuaram realizando escrituras e outros atos relacionados à transferência de propriedades, mas o registro nos cartórios — que deve ser realizado em até 60 dias — não pode ser concluído. E sem registro, é como se eles não existissem.