Em causa está a transposição para a legislação nacional da Diretiva 2014/89/UE, sobre a qual Bruxelas abriu, em julho de 2023, um processo de infração que obriga Portugal a elaborar e comunicar os seus planos de ordenamento do espaço marítimo.

A legislação da UE em questão incluía um prazo de 31 de março de 2021, para que os Estados-membros elaborassem os planos em questão e os comunicassem no prazo de três meses após a sua publicação, o que Portugal não cumpriu integralmente, restando algumas águas marítimas por cobrir.

Lisboa tem agora mais dois meses para cumprir a diretiva, sob pena de o caso ser levado ao Tribunal de Justiça da UE.