Esta mudança, que “permite à ERSAR estabelecer tarifas, merece o nosso repúdio, ou melhor, a nossa forte oposição, uma vez que viola claramente a autonomia do governo local”, argumentou Luísa Salgueiro (PS).

No final de uma reunião do conselho de administração da ANMP hoje em Coimbra, o presidente da Câmara Municipal de Matosinhos destacou ainda que os municípios devem definir as tarifas dos serviços prestados no seu território.

Em sua opinião, essas tarifas deveriam ser definidas pelos municípios com base nas condições do próprio território.

“Uma entidade externa não deve impor as tarifas que se aplicam em nossos municípios”, acrescentou.

Em declarações à agência de notícias Lusa, Luísa Salgueiro destacou que os municípios estão contra uma decisão que “desafia as mudanças”.

“Isso foi inicialmente possível, depois essa possibilidade foi revogada e atribuída aos municípios. Portanto, agora é um retrocesso e a ERSAR é mais uma vez aquela com essa competência que contestamos”, sustentou

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A posição de princípio contra a imposição de tarifas diferenciadas pela ERSAR foi transmitida pela ANMP ao governo em 20 de agosto, num parecer que defende que as tarifas devem ser ajustadas à realidade económica e social de cada território.

“Numa lógica de serviço público e não numa lógica puramente económico-financeira, sob pena de levar ao aumento das tarifas para níveis socialmente insuportáveis, especialmente e em particular, nas regiões mais economicamente desfavorecidas, mais dispersas e menos densamente povoadas do país”, lê-se no parecer da ANMP a que a Lusa teve acesso.

O documento também indica que “a solução passará por assegurar a sustentabilidade económica e financeira dos sistemas, e isso não pode ser feito apenas através de tarifas, sendo essencial refletir seriamente sobre a introdução de mecanismos de igualação, baseados na solidariedade entre sistemas”.

O parecer foi solicitado à ANMP pelo Governo em 9 de agosto, um dia depois de o decreto-lei que define as tarifas, receitas tarifárias e outros valores a serem cobrados ter sido aprovado em Conselho de Ministros.