Por proposta do Bloco de Esquerda, votada por pontos — todos aprovados — a assembleia decidiu “que o Governo se empenhe em cumprir as propostas aprovadas” pela Câmara Municipal de Lisboa em 31 de maio deste ano, a saber, “não aumentar o número de movimentos horários no Aeroporto Humberto Delgado; estudar a retirada gradual do aeroporto de Lisboa, a fim de salvaguardar a saúde pública e a segurança das pessoas que vivem e trabalham em Lisboa e municípios vizinhos; e introduzir medidas estratégicas para o áreas ao redor do aeroporto que cobrem totalmente os custos de isolamento acústico de casas”

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Este ponto foi possível com os votos contra do PSD, IL, PPM, CDS-PP, Chega e da deputada não inscrita Margarida Penedo (que deixou o CDS-PP), e a abstenção do MPT.

“Que o Governo realize uma avaliação de impacto ambiental sobre qualquer projeto para aumentar o número de movimentos por hora no Aeroporto Humberto Delgado” foi outro dos pontos aprovados, com os votos contra do PSD, IL, PPM, CDS-PP e Margarida Penedo, e a abstenção do PCP.

A moção do BE sugere ainda que o Governo revogue a Ordem Executiva nº 303-A/2004, que permite, entre 00:00 e 06:00, um máximo de 91 movimentos por semana, mas nunca excedendo 26 movimentos por dia, e quaisquer derrogações da mesma Ordem Executiva; e advogue pela proibição da aterragem e descolagem de aeronaves civis entre 00:00 e 06:00, exceto por motivos de força maior.

Os deputados municipais também queriam que o Governo estudasse, através do Ministério da Saúde, os impactos na saúde pública do aeroporto de Lisboa; adotasse medidas de tributação ambiental que atribuíssem à indústria da aviação os custos ambientais e de saúde que elas causam; e que criasse um fundo financiado pela ANA — Aeroportos de Portugal que financie, em conjunto com o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e as câmaras municipais de Lisboa, Loures e Almada, a promoção de melhorias nas condições de vida das comunidades ao redor do Aeroporto Humberto Delgado.

A assembleia também aprovou uma moção do PEV por ocasião do 45º aniversário do SNS, apelando ao Governo para garantir o investimento necessário para proteger a saúde de toda a população.

Em meados de maio, o Governo aprovou a construção de um novo aeroporto na região de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete, seguindo a recomendação da Comissão Técnica Independente (CTI).

Ao escolher a localização do novo aeroporto, o Governo propôs expandir Humberto Delgado, aumentando os atuais 38 movimentos por hora para 45 movimentos.

O Campo de Tiro da Força Aérea, também conhecido como Campo de Tiro de Alcochete (devido à sua proximidade com este centro urbano), está localizado principalmente na freguesia de Samora Correia, no município de Benavente (distrito de Santarém), com uma pequena parte também na freguesia de Canha, no município de Montijo (distrito de Setúbal).