O despacho que autoriza o uso de câmaras corporais (bodycams) pela Polícia Marítima é assinado pelo Secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, Álvaro Castelo Branco e estabelece que o uso deste instrumento é regulado “em estrita conformidade com as recomendações explicadas no parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados” (CNPD).

As 112 'bodycams', que começarão a ser usadas por elementos da Polícia Marítima 11 meses após serem apresentadas, também cumprem as regras e procedimentos legais estabelecidos no decreto-lei publicado em janeiro de 2023 e que regula o uso de câmeras portáteis por policiais.

No despacho, o secretário de Estado justifica o uso de 'bodycams' com “a crescente necessidade de reforçar a segurança nas operações de inspeção e vigilância costeira, a par da proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos e da transparência no exercício das funções da Polícia Marítima”, além de constituir “uma ferramenta eficaz de captura de provas em situações de conflito, intervenção em áreas de risco ou em operações de inspeção e patrulhamento”.

De acordo com a ordem, as 'bodycams' promovem simultaneamente a proteção de oficiais e cidadãos da Polícia Marítima.

Quando foram apresentadas, em 28 de novembro de 2023, a Autoridade Marítima Nacional (AMN) informou que a aquisição de 112 'tasers' (armas não letais) e 'bodycams' (câmeras portáteis para uso individual) foi resultado de um concurso público internacional e teve um custo de cerca de 340 mil euros.

De acordo com a AMN, as 'bodycams' aparecem “como um elemento de captura de provas e ajuda aos policiais a operar, pois não só permitem a transmissão ao vivo para um posto de comando ou centro de controle da Polícia Marítima, mas também geram evidências capazes de serem usadas judicialmente para legitimar, ou não, as ações de policiais e cidadãos”.

O 'taser' permitirá que os policiais “neutralizem uma escalada de violência sem o uso de contato físico, pois não é necessário se aproximar entre o agente e o cidadão”, disse a AMN na época, destacando que todos os tiros disparados ou a simples ativação do 'taser' permitem que eles apresentem provas em tribunal do dia, hora, local, referência dos cartuchos usados, “o que contribui para uma maior transparência e confiança nas ações da Polícia Marítima”.

A AMN também indica que esses equipamentos são usados em conjunto, com o 'taser' permitindo a ativação automática das 'bodycams', sempre que os policiais se deparam com situações de alto risco e alto estresse.

A aquisição de 112 'tasers' coloca a Polícia Marítima “como pioneira no uso desta arma que está associada a uma 'bodycam'”, destacou a AMN na época.