Em comunicado, as duas entidades abriram uma candidatura para "a prestação de serviços de instrução de processos pendentes de concessão e renovação de autorizações de residência", que "estão a ser tramitados pela Estrutura de Missão da AIMA (Agência para a Integração, Migração e Asilo)".
Estes serviços, prestados à distância, serão assegurados por advogados, advogados estagiários ou solicitadores, que "integrarão bolsas e equipas a constituir de acordo com o tipo de processos" atribuídos.
No comunicado, as duas associações destacam "a honra e o privilégio de poderem contribuir para a resolução de um problema tão grave, que afecta atualmente milhares de pessoas no nosso país, defendendo os direitos, liberdades e garantias" dos cidadãos e das empresas.
No regulamento, a AIMA acautela o risco de incompatibilidades levantado por alguns sindicatos, impondo regras rígidas aos candidatos.
Os prestadores de serviços estão "impedidos de ter quaisquer interesses ou ligações com os processos em tramitação ou com os respectivos candidatos", direta ou indiretamente, através de escritórios de advogados e colegas com quem partilhem escritório ou com quem "possam ter relações pessoais, familiares ou profissionais".
Para além disso, os prestadores de serviços "estão também proibidos de prestar qualquer serviço aos requerentes, por si próprios, através do escritório a que pertencem, de colegas de escritório ou de outros com quem possam ter relações pessoais, familiares ou profissionais, nos 12 meses seguintes à prestação do serviço".
Os requisitos para a inscrição serão verificados pelas respectivas Ordens e incluem "a frequência de uma ação de formação prévia, a ministrar pela Estrutura de Missão para a Recuperação de Processos Pendentes da AIMA".
No dia 5 de março, foram assinados acordos entre a AIMA e as duas Ordens, mas o protocolo só agora está a ser finalizado.
O período de candidaturas iniciou-se às 18h00 de segunda-feira e termina a 30 de setembro.
No final de 2023, as autoridades portuguesas estimam que existam 400 mil imigrantes com processos pendentes. Em julho, o Governo alterou a lei dos estrangeiros, impondo novas restrições, incluindo o fim da manifestação de interesse, um recurso que permitia a um cidadão estrangeiro, com visto de turista, iniciar o seu processo de regularização em Portugal.