A proposta votada na generalidade, especialidade e final global, teve os votos contra do Chega, BE e PCP, a abstenção da Iniciativa Liberal e os votos favoráveis dos restantes partidos, sendo que um requerimento do PSD a pedir dispensa de redação final (que permite acelerar o processo) foi aprovado por unanimidade.

Em causa está uma proposta de lei que visa transpor para a legislação nacional a criação de um regime que garante um nível global mínimo de tributação dos grupos de empresas multinacionais e dos grandes grupos nacionais na União Europeia (UE) - a Diretiva do Segundo Pilar.

Os lucros das grandes multinacionais e dos grupos ou empresas nacionais com um volume de negócios anual conjunto de, pelo menos, 750 milhões de euros serão tributados a uma taxa mínima efectiva de imposto que não poderá ser inferior a 15%.

De acordo com o Secretário de Estado das Finanças, a primeira obrigação declarativa e de pagamento é em 2026 por referência ao ano de 2024.