De acordo com um relatório do ECO, cada advogado receberá esse valor para cada caso, incluindo viagens e custos, para ajudar os imigrantes na concessão de autorizações de residência e renovações pendentes de autorizações de residência.

O objetivo é resolver rapidamente as 400.000 solicitações, nas quais advogados e solicitadores recebem uma taxa mínima de €150 e um máximo de €1.400 por mês em um processo meramente administrativo.

De acordo com o regulamento, as funções dos advogados nesses casos estarão mais focadas na instrução de processos administrativos, como instrutores de processos administrativos. Em outras palavras: a análise das informações de apoio, a promoção da audiência preliminar e a preparação da proposta de decisão administrativa.

“O preço indicado inclui todos os custos, encargos e despesas pelos quais a responsabilidade não é expressamente atribuída à AIMA, incluindo, em particular, todas as despesas de acomodação, alimentação e viagem de recursos humanos, aquisição, transporte, armazenamento e manutenção de recursos materiais, bem como quaisquer custos decorrentes do uso de marcas registradas, patentes ou licenças”, de acordo com o Regulamento para a Seleção de Advogados, Advogados Estagiários e Solicitadores.

Esses serviços, prestados remotamente, serão prestados por advogados, advogados estagiários ou solicitadores, que “farão parte de grupos e equipes a serem formados de acordo com o tipo de casos” designados, como se pode ler na competição.

“Em uma situação de urgência e flagrante violação dos direitos humanos dos cidadãos migrantes, a OA decidiu colaborar com a AIMA para resolver rapidamente os 400.000 pedidos pendentes. Uma taxa mínima de 150 e um máximo de 1.400 euros por mês estará disponível para os advogados (que queiram) se inscrever”, explica Lara de Roque Figueiredo, vice-presidente do Conselho Geral da Ordem dos Advogados Portugueses. “Isso não deve ser confundido com o SADT, porque se fosse possível apelar a ele, é exatamente o que os cidadãos fariam. Este procedimento é meramente administrativo e não precisa ser realizado por um advogado. No entanto, a OA ainda sentia que era hora de ajudar os milhares de cidadãos que não receberam uma resposta do Estado. O foco aqui não estava na quantidade (embora obviamente sempre tenha sido considerada insuficiente), mas sim em dar apoio a quem precisa”, concluiu.

No comunicado, as duas associações destacam “a honra e o privilégio de poder contribuir para a resolução de um problema tão sério, que atualmente afeta milhares de pessoas em nosso país, defendendo os direitos, liberdades e garantias” de cidadãos e empresas.