No despacho publicado no Diário da República, o Secretário de Estado da Administração Interna aprova a “instalação e operação de um sistema de videovigilância, composto por 19 câmaras” em Ponta Delgada nos “termos propostos pela Polícia de Segurança Pública e de acordo com as recomendações emitidas pela Comissão Nacional de Proteção de Dados”.

“O sistema de videovigilância deve ser operado de forma a garantir a efetiva salvaguarda da privacidade e da segurança, cumprindo integralmente as disposições legais aplicáveis”, diz o documento.

Em outubro de 2022, o prefeito de Ponta Delgada, Pedro Nascimento Cabral, revelou que o município pretendia instalar um sistema de videovigilância devido à insegurança, que ele reconheceu como um “problema sério” no município.

O pedido foi formalizado em 3 de novembro de 2023, após um protocolo entre a prefeitura e a Polícia de Segurança Pública, que envolveu a instalação de 12 câmeras de videovigilância no centro histórico da cidade açoriana.

No despacho, o Governo estabelece as condições para a implementação da videovigilância, como a “colocação de máscaras em todos os locais onde a privacidade deve ser preservada, nomeadamente janelas, varandas e portas de edifícios residenciais, edifícios hoteleiros ou similares”.

A “chave de criptografia” do sistema deve ser trocada a cada seis meses e “mecanismos de alerta devem ser criados em caso de tentativas de acesso não autorizado ou adulteração do equipamento”.

O sistema de videovigilância é autorizado por um período de três anos, e uma “solicitação de renovação pode ser feita mediante prova de manutenção dos motivos invocados para autorização” até 60 dias antes do vencimento do prazo.

Em 13 de agosto, a Câmara Municipal de Ponta Delgada revelou que a instalação do sistema de videovigilância no centro histórico aguardava o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados, pedindo uma “resposta rápida” para “concluir o processo”.