O índice, liderado pela Estónia, está subdividido em cinco áreas: Impostos sobre o património (Portugal aparece na 20ª posição), sobre o consumo (22ª), sobre o rendimento privado (26ª), sobre a fiscalidade internacional (31ª) e sobre as empresas (37ª), em que Portugal tem a pior classificação.
André Pinção Lucas, diretor executivo do Instituto +Liberdade, diz ao ECO que "a falta de competitividade fiscal tem sido um dos principais obstáculos ao desenvolvimento económico português, o que se torna mais evidente quando o comparamos com outras economias semelhantes". E não se prevê que a situação se altere em 2025. "O Orçamento de Estado para 2025 não apresenta medidas estruturantes que melhorem significativamente a nossa competitividade fiscal, pelo que a posição relativa de Portugal não deverá alterar-se muito nos próximos anos, sendo por isso uma oportunidade perdida para a criação de um sistema fiscal muito favorável".
Em termos globais, Portugal manteve a mesma posição do ano passado na edição de 2024 do Índice de Competitividade Fiscal, 35º entre os 38 países da OCDE. De acordo com um comunicado do Mais Liberdade, a que o ECO teve acesso, no relatório de 2023, Portugal aparecia na 34ª posição, mas a metodologia do ranking foi actualizada nesta edição e, por isso, a posição portuguesa mantém-se inalterada. Na pontuação global, o sistema fiscal português desceu 0,2 pontos, tendo passado de 53,9 para 53,7 em 100 pontos.
O que é o Índice de Competitividade Fiscal?
Este índice mede o grau de adesão do sistema fiscal de um país a dois aspectos da política fiscal: Competitividade e neutralidade. Um código fiscal competitivo tem taxas marginais de imposto mais baixas quando comparado com outros estados. Por outro lado, um código fiscal neutro deve produzir um mínimo de distorções económicas, ou seja, não favorece o consumo em detrimento da poupança, como acontece com os impostos sobre o investimento e os impostos sobre a riqueza.
De acordo com o relatório deste ano, o pior desempenho do sistema fiscal português continua a ser o das empresas (Portugal continua em penúltimo lugar), "sobretudo devido à elevada carga fiscal sobre as empresas e à complexidade". Portugal tem a segunda taxa máxima legal de IRC mais elevada da OCDE, com 31,5%, que inclui 21% do imposto, a que se juntam a derrama municipal que pode chegar a 1,5% e a derrama estadual que pode atingir os 9%. E só a Colômbia ultrapassa Portugal, com uma taxa máxima de 35%. Ainda assim, a Tax Foundation cita também, no relatório, alguns pontos positivos do sistema fiscal português. As empresas podem deduzir os impostos sobre a propriedade do seu rendimento tributável e existe uma limitação ao enviesamento da tributação baseada na dívida. Por outro lado, Portugal isenta os dividendos estrangeiros e as mais-valias para a maioria dos países e oferece amortizações de custos de capital acima da média para investimentos em maquinaria.
Os incentivos fiscais portugueses também distorcem a tomada de decisões económicas. Um exemplo disso são os benefícios fiscais à I&D, que aplicam um subsídio implícito de 35% às despesas elegíveis (o segundo mais elevado da OCDE, mais do dobro da média da organização), representando uma redução da carga fiscal independente da taxa marginal de imposto. Também no que respeita à complexidade fiscal, Portugal tem um mau desempenho, sendo o país com mais taxas de IRC distintas (6).
No caso dos rendimentos privados, Portugal melhorou algumas posições face à edição de 2023, ocupando agora o 26º lugar. No entanto, de acordo com as conclusões da Tax Foundation, uma das fragilidades do sistema fiscal português é o facto de ter uma taxa máxima de IRS de 53%, incluindo a taxa adicional de solidariedade, e de não existir um limite máximo para as contribuições sociais.