A revogação destas medidas, considera a associação, representa "um avanço positivo para a modernidade e sustentabilidade do Alojamento Local (AL)", ao mesmo tempo que reflecte "uma abordagem mais equilibrada e ajustada às preocupações do sector e das comunidades".

"Entre as medidas com maior impacto, destaca-se a eliminação da obrigatoriedade de renovação de registos e a suspensão de novos registos, devolvendo o controlo sobre a criação de licenças aos municípios, o que permite um melhor ajustamento às necessidades locais", aponta a AHRESP.

A associação considera ainda que "o fim da revisão dos registos em 2030 e a caducidade automática dos registos inativos oferece aos operadores maior segurança jurídica e estabilidade para desenvolverem os seus negócios, sem receio de um cancelamento súbito da licença, por motivos alheios à sua vontade".

"O fim do poder absoluto dos condomínios para aprovar e cancelar licenças de AL, sem necessidade de qualquer fundamentação, a possibilidade agora prevista de transmissão dos registos em caso de mudança de titularidade, a definição clara dos usos válidos, e a clarificação dos procedimentos de funcionamento, são também elementos fundamentais para garantir um justo equilíbrio entre os interesses dos empresários de AL e dos moradores", acrescenta a AHRESP.

A associação diz que sempre "manifestou a sua oposição a restrições injustificadas ao AL e, de forma construtiva, trabalhou em conjunto com os decisores políticos para apresentar soluções justas e equilibradas", pelo que é agora "com satisfação" que diz ver que as suas "preocupações foram reconhecidas".

"Continuaremos a acompanhar de perto a implementação destas alterações, colaborando ativamente com o Governo e os Municípios", garante a associação, que deixa ainda "uma palavra de agradecimento" aos seus associados pelo seu contributo neste processo, que permitirá que o AL continue a "desempenhar um papel vital na atividade turística, na economia nacional e no desenvolvimento sustentável das comunidades locais".