As notícias sobre o fim antecipado do programa de Residentes Fiscais Não Habituais ("NHR") parecem ter sido esmagadoramente exageradas.

Foram amplamente divulgadas notícias de que o programa RNH, em vigor há mais de uma década, foi cancelado em dezembro de 2023, mas ainda existem opções viáveis para os retardatários. Resumidamente, o RNH permitia uma isenção sobre os rendimentos de fonte estrangeira e a aplicação de uma taxa fixa de 20% sobre os rendimentos do trabalho dependente e independente considerados de elevado valor acrescentado, mas também uma taxa fixa de 10% sobre os rendimentos de pensões. Embora o RNH não fosse uma isenção única, permitiu que milhares de pessoas vivessem em Portugal em condições fiscais extremamente favoráveis.

Entre vários outros requisitos, o regime exigia que as pessoas mudassem a sua residência fiscal para Portugal e apresentassem um pedido até março do ano seguinte à sua mudança. No entanto, a mudança para um país diferente implica várias decisões de mudança de vida que exigem um planeamento adequado, como comprar ou arrendar uma nova casa, cumprir todos os requisitos de imigração, inscrever os filhos em novas escolas, gerir propriedades, mudar de emprego, etc. Como tal, a promessa de um fim abrupto do programa pela Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2024 foi fortemente criticada por muitos que iniciaram (ou estavam prestes a iniciar) o seu processo de relocalização, pois foi entendida como uma grande quebra das suas expectativas.

Neste contexto, a Lei do Orçamento do Estado para 2024 aprovou um regime transitório, permitindo que as pessoas que já tinham iniciado o seu processo de recolocação em Portugal em 2023 pudessem beneficiar do RNH.

O regime transitório constitui uma última oportunidade para certas pessoas finalizarem a sua deslocação para Portugal em circunstâncias muito vantajosas. É também de salientar que este regime será facilmente aplicável a muitos daqueles que estavam a pensar em mudar-se em algum momento da vida, mas que não o fizeram até ao final de 2023.

De facto, as pessoas que tenham celebrado um contrato de arrendamento ou comprado uma casa em Portugal antes de 10 de outubro de 2023 serão elegíveis para o RNH transitório. A este respeito, um número substancial de pessoas já tinha um lugar disponível em Portugal antes da referida data e, como tal, será elegível para o RNH. Esta é uma oportunidade que não pode ser desperdiçada, mas que só estará disponível por um curto período de tempo, uma vez que requer uma mudança de residência fiscal até ao final do ano.

Para além disso, aqueles que iniciaram o seu processo de visto ou autorização de residência antes de 31 de dezembro de 2023, também serão elegíveis para beneficiar deste regime. Neste caso, a lei exige apenas que tenha sido solicitada a marcação de entrevista para requerer o visto ou autorização de residência, ou que tenha sido apresentado o pedido de visto ou autorização de residência até ao final de 2023.

Outras situações consideradas elegíveis para o regime transitório incluem os contratos-promessa ou de trabalho a celebrar até ao final de 2023, ou a matrícula ou inscrição de filhos em estabelecimento de ensino português até 10 de outubro de 2023.

Ainda no âmbito dos RNH, surgiu também uma nova grande oportunidade após uma recente decisão do Supremo Tribunal Administrativo. De facto, muitos indivíduos que eram elegíveis para o RNH perderam a oportunidade de se candidatarem ao regime e viram os seus pedidos recusados pela Autoridade Tributária Portuguesa. No entanto, numa decisão inédita, o Tribunal declarou que, mesmo que o pedido seja (ou tenha sido) apresentado após a data limite (i.e., após março do ano seguinte ao da mudança para Portugal), o mesmo deverá ser aprovado. Isto representa uma grande oportunidade para muitos expatriados que já vivem em Portugal.

Por último, mesmo nos casos em que nem o regime transitório acima referido nem o precedente do Supremo Tribunal Administrativo são aplicáveis, um novo e melhorado regime (o chamado RNH 2.0.) pode ainda ser uma opção.

A reformulação do RNH 2.0. pelo atual Governo português, com o objetivo de atrair indivíduos altamente qualificados para o país, criará também uma oportunidade para muitos indivíduos beneficiarem de um regime fiscal favorável, acompanhados por um copo de bom vinho e desfrutando do famoso sol português.

Não sabemos que surpresas nos esperam. Mas, para já, parece que ainda há algumas possibilidades para quem tenciona mudar-se para Portugal.